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      TERMOS & CONDIÇÕES

      1 – Âmbito e objeto das condições gerais da loja

      1.1 – As presentes condições gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço loja online Exonimalia, com sede na Rua Arquitecto João Andersen nº 120, sob o número único de matrícula e de identificação coletiva nº 246949503.

      1.2 – O serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.exonimalia.com de acesso à loja online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

      1.3 – A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes).

      1.4 – Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

       

      2 – Âmbito e objeto das condições gerais da loja

      2.1 – A Exonimalia fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.

      2.2 – Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).

      2.3 – A Exonimalia fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Exonimalia, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo utilizador.

      2.4 – Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone.

      2.5 – Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento ou a troca por outro produto.

      2.6 – Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Exonimalia.

       

      3 – Responsabilidades

      3.1 – Todos os produtos e serviços comercializados na loja online Exonimalia estão de acordo com a lei Portuguesa.

      3.2 – A loja possui os adequados níveis de segurança, contudo A Exonimalia não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (download) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador.
      Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da loja online Exonimalia houver impossibilidade de prestação de serviço, A Exonimalia não será responsável por eventuais prejuízos.

      3.3 – As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando A Exonimalia qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

      3.4 – A Exonimalia não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

      3.5 – A Exonimalia não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
      i) erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas através do serviço,
      ii) danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual,
      iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou
      iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Exonimalia e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Exonimalia que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

      3.6 – A Exonimalia não garante que:
      i) o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
      ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativas do utilizador em relação ao mesmo;
      iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
      iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas condições gerais.

      3.7 – O utilizador aceita que a Exonimalia não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
      i) do uso ou impossibilidade de uso do serviço;
      ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
      iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

       

      4 – Obrigações do consumidor

      4.1. O utilizador compromete-se a:
      i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
      ii) Não utilizar identidades falsas;
      iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

      4.2 – Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a Exonimalia declina qualquer responsabilidade.
      No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Exonimalia reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Exonimalia ao mesmo utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Exonimalia.

      4.3 – É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

       

      5 – Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

      5.1 – A Exonimalia garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.

      5.2 – Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço pela Exonimalia.
      A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pela Exonimalia.

      5.3 – Os dados pessoais do utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Exonimalia no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador.

      5.4 – Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Exonimalia.

      5.5 – A internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Exonimalia ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

       

      6 – Cancelamento de encomendas

      6.1 – A pedido do utilizador, o utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Exonimalia através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
      Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Exonimalia:
      i) Número da encomenda
      ii) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.

      6.2 – A Exonimalia, reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
      A Exonimalia reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Exonimalia.

       

      7 – Devolução (direito de resolução)

      7.1 – O utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
      Para exercer este direito, o utilizador poderá usar o método indicada abaixo.
      A comunicação deverá ser feita dentro do prazo acima definido.
      O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Exonimalia nas devidas condições de utilização.
      A embalagem deve ser devolvida completa e os produtos intactos, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:
      Exonimalia
      Rua Arquitecto João Andersen nº 120
      4252-242 Porto
      Os respetivos custos com portes de envio serão da responsabilidade do cliente.

      7.2 – Após receção da devolução na Exonimalia será devolvido ao utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda) menos o valor correspondente ao transporte.
      Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

      7.3 – O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda.
      O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

      7.4 – Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

       

      8 – Defeito de fabrico

      8.1 – Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:
      Exonimalia
      Rua Arquitecto João Andersen nº 120
      4252-242 Porto

      8.2 – Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

      8.3 – Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao utilizador.

       

      9 – Propriedade intelectual

      9,1 – A loja é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Exonimalia.

      9,2 – O utilizador reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

      9,3 – O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

      9,4 – O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

       

      10 – Reclamações

      10.1 – O utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Exonimalia de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

      10.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Exonimalia que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

       

      11 – Entregas

      11.1 – A Exonimalia indica que caso exista alguma anomalia durante a entrega da encomenda o cliente deve escrever essa informação na guia de transporte e reporta essa situação à Exonimalia, descrevendo sucintamente os factos.

      11.2 – Em caso de algum tipo de reclamação é obrigatório a verificação da mercadoria no ato da entrega.

      11.3 – Em períodos de alta procura, as encomendas podem sofrer atrasos nas entregas devido à sobrecarga de encomendas.

       

      12 – Lei aplicável

      12.1 – O contrato rege-se pela lei Portuguesa. A Exonimalia dispõe de livro de reclamações online